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Título:		LEI Nº 17.579 26/07/2021 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência.
Publicação:		DOC 27/07/2021 p. 1 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 136/2021 (ver documento)
Autor(es):		Silvia Da Bancada Feminista; Alessandro Guedes; Antonio Donato; Celso Giannazi; Eduardo Matarazzo Suplicy; Eli Corrêa; Eliseu Gabriel; Erika Hilton; Jair Tatto; Juliana Cardoso; Luana Alves; Marcelo Messias; Paulo Frange; Professor Toninho Vespoli; Renata Falzoni; Senival Moura
Indexação:		Encaminhamento - Solicitação - Emergência - Mulher - Vítima - Violência contra a mulher - Violência doméstica - Auxílio aluguel - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Vaga - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social para a Popuação em Situação de Rua - Centro de Referência de Assistência Social - Atendimento - Assistência social - Assistência à saúde - Saúde da mulher - Auxílio pecuniário - Pandemia - COVID 19 - Situação de emergência - Doença epidêmica - Requisito - Pedido - Parecer - Medida protetiva - Limite - Baixa renda - Portaria - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Filho - Criança - Menor - Idade

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